1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar qualquer componente da plataforma Aura Kairos Emet Holding ("Aura", "nós", "nosso"), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá cessar imediatamente o acesso à plataforma. A continuidade do acesso constitui aceitação tácita de todas as cláusulas presentes e futuras, na versão vigente à data de cada acesso.
2. Descrição dos Serviços
A Aura disponibiliza uma infraestrutura tecnológica de análise on-chain, auditoria preditiva, motores forenses e soluções de conformidade regulatória para clientes institucionais (B2B) e governamentais (B2G). Os serviços incluem:• Motor On-Chain de análise e rastreabilidade de transações em redes blockchain públicas;• Plataforma de auditoria e relatórios de conformidade para ativos digitais;• Soluções de inteligência de mercado e análise preditiva;• Módulos de conformidade AML (Anti-Money Laundering) e KYC (Know Your Customer).A Aura reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer serviço, a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável.
3. Condições de Acesso
O acesso à plataforma está restrito a utilizadores devidamente autorizados pelas suas instituições e credenciados pela Aura. São condições imprescindíveis:• O utilizador deve ser representante legal ou colaborador formalmente designado de uma entidade institucional ou governamental;• As credenciais de acesso são pessoais, intransmissíveis e de responsabilidade exclusiva do titular;• É expressamente proibido partilhar credenciais, ceder acessos ou permitir o uso por terceiros não autorizados;• O utilizador é responsável por todas as ações realizadas na plataforma sob as suas credenciais, independentemente de quem as executou.
4. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, os seus componentes, algoritmos, motores de análise, interfaces, marcas, logótipos, documentação e conteúdos são de titularidade exclusiva da Aura Kairos Emet Holding e encontram-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil e nas jurisdições internacionais aplicáveis.É expressamente proibido:• Reproduzir, copiar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização escrita prévia;• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer componente da plataforma;• Remover ou alterar avisos de direitos de autor, marcas ou outras indicações de propriedade;• Utilizar a marca Aura ou qualquer identidade visual associada sem licença expressa.
5. Limitação de Responsabilidade
A Aura fornece os seus serviços "tal como estão" e "conforme disponíveis". A Aura não presta garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, relativamente à disponibilidade, fiabilidade ou adequação da plataforma para fins específicos do utilizador.A Aura não se responsabiliza por:• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;• Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócio;• Erros, imprecisões ou omissões em dados on-chain provenientes de redes públicas de blockchain;• Falhas de segurança, acessos não autorizados ou ataques externos que escapem à responsabilidade direta da Aura;• Decisões financeiras, de investimento ou operacionais tomadas com base em análises produzidas pela plataforma.
6. Modificações e Rescisão
A Aura reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da publicação da versão atualizada na plataforma. O utilizador é responsável por consultar regularmente os Termos vigentes.A Aura pode suspender ou rescindir unilateralmente o acesso de qualquer utilizador que:• Viole qualquer disposição destes Termos;• Adote comportamentos que comprometam a segurança, integridade ou reputação da plataforma;• Utilize os serviços para fins ilícitos ou contrários à ética institucional.A rescisão não gera direito a qualquer compensação, exceto se expressamente previsto no contrato de serviço celebrado entre as partes.
7. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação brasileira, nomeadamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.